Termos e Condições do Website frankcasinobet.com (Frank Casino)

Última atualização: 13 de março de 2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (os Termos) regulam o acesso e a utilização do website frankcasinobet.com (o Website) e de quaisquer serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos disponibilizados através do Website (em conjunto, os Serviços) sob a marca Frank Casino.

1.2. Ao criar uma conta, aceder, navegar, utilizar o Website ou participar em qualquer jogo, aposta, promoção ou funcionalidade disponibilizada, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado a estes Termos, bem como a quaisquer regras específicas aplicáveis a determinados jogos, promoções e funcionalidades, as quais são consideradas parte integrante destes Termos.

1.3. Caso o utilizador não concorde com estes Termos, deve cessar imediatamente a utilização do Website e não deve criar uma conta nem utilizar os Serviços.

1.4. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador (o Jogador) e o operador do Website (o Operador). O contacto oficial para comunicações relacionadas com os Serviços é exclusivamente o e-mail [email protected].

1.5. O acesso aos Serviços pode estar sujeito a requisitos legais e regulamentares em Portugal, incluindo requisitos de idade, verificação de identidade e de elegibilidade, e medidas de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

2. Definições e Interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Conta: conta individual registada no Website, associada a um Jogador, necessária para aceder aos Serviços.
• Jogador / Utilizador: pessoa singular que acede ao Website e/ou utiliza os Serviços.
• Operador: a entidade responsável pela disponibilização dos Serviços através do Website.
• Serviços: todos os serviços de jogo online, apostas, conteúdos, funcionalidades e ferramentas disponibilizados através do Website.
• Jogo(s): quaisquer jogos de casino, jogos de fortuna ou azar, apostas ou funcionalidades de jogo disponibilizadas no Website.
• Depósito: montante creditado pelo Jogador para a sua Conta através de um método de pagamento aceite.
• Levantamento / Saque: pedido do Jogador para transferir fundos da Conta para um método de pagamento elegível.
• Bónus / Promoção: oferta promocional, bónus, créditos, rodadas grátis, cashback, ou outro incentivo concedido pelo Operador, sujeito a regras específicas.
• Requisitos de Aposta / Wagering Requirements: condições de volume mínimo de apostas que devem ser cumpridas antes de um bónus e/ou ganhos associados poderem ser levantados.
• KYC (Know Your Customer): conjunto de procedimentos de identificação e verificação do Jogador, incluindo verificação documental.
• AML (Anti-Money Laundering): medidas de prevenção e deteção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
• Jogo Responsável: conjunto de políticas e ferramentas destinadas a promover uma utilização segura e controlada dos Serviços.
• Autoexclusão: pedido do Jogador para impedir o seu acesso aos Serviços por um período determinado ou permanente.
• Erro Técnico: falha de sistema, falha de comunicações, defeito de software, bug, erro de cálculo, ou qualquer anomalia técnica.

2.2. Interpretação:

• As referências a “incluindo” ou “nomeadamente” devem ser entendidas como exemplificativas e não limitativas.
• Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de um jogo ou promoção, prevalecem as regras específicas na medida estritamente necessária para resolver o conflito.

3. Informação Regulamentar e Conformidade

3.1. O Operador compromete-se a atuar em conformidade com o regime jurídico aplicável ao jogo e apostas online em Portugal, incluindo, entre outros, o enquadramento legal e regulamentar emitido pelas autoridades competentes.

3.2. O acesso e utilização dos Serviços podem estar condicionados à confirmação de que:

• o Jogador reúne requisitos de idade e capacidade legal;
• o Jogador não se encontra impedido de jogar (por exemplo, por autoexclusão ou outras restrições aplicáveis);
• o Jogador concluiu com sucesso procedimentos de verificação KYC;
• as transações financeiras cumprem requisitos AML.

3.3. Não são fornecidos nestes Termos números de licença, números de registo ou identificações administrativas. Quando aplicável, a informação de licenciamento e de entidade exploradora deve ser consultada nas páginas legais/rodapé do Website ou em comunicações formais do Operador.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1. Idade mínima e capacidade legal:

• O Jogador deve ter, no mínimo, 18 anos (ou a idade superior que seja legalmente exigida em Portugal para determinados serviços, se aplicável) e capacidade legal para celebrar contratos.
• O Operador poderá solicitar prova de idade em qualquer momento. Se houver suspeita razoável de menoridade, o Operador poderá suspender a Conta até verificação.

4.2. Residência e acesso:

• O Jogador é responsável por assegurar que a utilização dos Serviços é legal no local onde se encontra. O Operador pode restringir ou bloquear o acesso a partir de determinadas localizações.

4.3. Uma Conta por pessoa:

• É permitida apenas uma Conta por pessoa, agregado familiar, endereço, e-mail, número de telefone, dispositivo e/ou método de pagamento, salvo autorização expressa do Operador.
• Contas duplicadas ou múltiplas podem ser encerradas e os bónus e ganhos associados podem ser anulados, nos termos destes Termos e das regras de promoção.

4.4. Informação correta e atual:

• O Jogador deve fornecer informações completas, corretas e atualizadas durante o registo e ao longo da utilização dos Serviços.
• É proibido registar-se em nome de terceiros, utilizar identidade falsa ou ocultar dados relevantes.

4.5. Segurança de credenciais:

• O Jogador é responsável por manter confidenciais as suas credenciais de acesso e por quaisquer atividades realizadas na sua Conta.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve contactar imediatamente [email protected].

5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML

5.1. O Operador aplica procedimentos KYC e AML para cumprir obrigações legais e proteger os Jogadores e a integridade dos Serviços.

5.2. Verificação de identidade (KYC): o Jogador poderá ser solicitado a fornecer, em qualquer momento, documentos e/ou informações, incluindo:

• Documento de identificação válido (por exemplo, cartão de cidadão, passaporte ou outro documento legalmente aceitável);
• Comprovativo de morada recente (por exemplo, fatura de serviços, extrato bancário, ou documento equivalente, emitido nos últimos meses);
• Prova de titularidade do método de pagamento (por exemplo, comprovativos do cartão/conta, com dados sensíveis ocultados quando apropriado);
• Selfie ou verificação biométrica/por vídeo, quando necessário para confirmar identidade;
• Informação profissional e/ou sobre a origem de fundos e origem de património, quando aplicável.

5.3. Origem de fundos e diligência reforçada:

• O Operador pode solicitar informação adicional para avaliar a origem de fundos, a origem de riqueza e o perfil transacional do Jogador.
• Podem ser aplicadas medidas de diligência reforçada em situações de maior risco, incluindo, sem limitação, padrões transacionais atípicos, montantes elevados, ou indícios de utilização por terceiros.

5.4. Monitorização e controlo:

• As transações e padrões de utilização podem ser monitorizados continuamente para detetar atividades suspeitas.
• O Operador poderá impor limites, atrasar, reter ou recusar transações até conclusão de verificações.

5.5. Consequências de não conformidade:

• Se o Jogador não fornecer a documentação solicitada dentro do prazo indicado, o Operador poderá restringir a Conta, suspender levantamentos, limitar apostas e/ou encerrar a Conta.
• Quando existirem suspeitas razoáveis de fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas, o Operador poderá bloquear fundos, reter pagamentos, cancelar apostas e efetuar comunicações às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

6. Obrigações do Utilizador e Utilização Permitida

6.1. O Jogador compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, pessoal e não comercial, e a cumprir estes Termos, as regras aplicáveis aos Jogos e Promoções, e a legislação aplicável.

6.2. É estritamente proibido:

• Utilizar o Website para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos;
• Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas;
• Utilizar a Conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta;
• Atuar em conluio com outros Jogadores (por exemplo, para manipulação de resultados, partilha de informações privilegiadas, ou coordenação de apostas);
• Explorar falhas, erros, bugs ou vulnerabilidades (incluindo, sem limitação, tentar obter vantagens indevidas);
• Utilizar software, scripts, bots, automação, macros, ou quaisquer meios que possam interferir com a operação dos Jogos;
• Realizar abuso de bónus, incluindo criação de múltiplas contas, utilização de identidades relacionadas, padrões de aposta destinados a contornar requisitos, ou qualquer comportamento que o Operador considere razoavelmente como tentativa de obter vantagem promocional indevida;
• Utilizar VPN, proxy, mascaramento de IP, manipulação de geolocalização, ou técnicas para ocultar a localização real, quando tal viole estes Termos ou requisitos legais;
• Praticar ou tentar praticar branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
• Aceder, tentar aceder ou interferir com sistemas, servidores, bases de dados, código-fonte, ou segurança do Website.

6.3. O Operador poderá, a seu critério razoável e em conformidade com as obrigações legais, investigar qualquer potencial violação e adotar medidas, incluindo suspensão/encerramento da Conta, anulação de apostas e retenção de fundos, conforme previsto nestes Termos.

7. Depósitos e Levantamentos

7.1. Regras gerais:

• Para participar em Jogos com dinheiro real, o Jogador deve efetuar um Depósito através de um método de pagamento disponibilizado no Website.
• Todos os montantes na Conta são considerados fundos do Jogador, sujeitos a verificações KYC/AML e a restrições previstas nestes Termos.

7.2. Métodos de pagamento:

• O Website disponibiliza métodos de pagamento que podem variar ao longo do tempo.
• O Jogador deve utilizar apenas métodos de pagamento em seu nome e dos quais seja o titular legítimo. O Operador pode recusar depósitos/levantamentos provenientes de terceiros.

7.3. Processamento de depósitos:

• Depósitos podem ser creditados imediatamente ou após confirmação do prestador de serviços de pagamento.
• Depósitos revertidos, estornados (chargebacks) ou recusados podem resultar em saldo negativo e em medidas de restrição da Conta.

7.4. Processamento de levantamentos:

• Os levantamentos estão sujeitos a:
  • verificação KYC concluída;
  • validação do método de pagamento;
  • cumprimento de requisitos AML;
  • cumprimento de quaisquer requisitos de aposta aplicáveis a bónus.
• O Operador pode, quando apropriado, solicitar que levantamentos sejam efetuados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, salvo quando tal não for possível.

7.5. Prazos e limites:

• Os prazos de processamento podem variar em função do método de pagamento, verificações pendentes e requisitos de conformidade.
• Podem aplicar-se limites mínimos e máximos de depósito e levantamento, os quais serão indicados no Website ou durante o processo transacional.

7.6. Taxas:

• O Operador poderá aplicar taxas administrativas em circunstâncias específicas (por exemplo, custos associados a estornos, métodos de pagamento específicos, ou gestão de Conta inativa), desde que tal seja previamente comunicado de forma clara no Website, no momento relevante.

7.7. Moeda e conversões:

• Se forem aplicáveis conversões cambiais, poderão ser utilizadas taxas do prestador de pagamento ou taxas de referência internas. O Jogador é responsável por quaisquer custos de conversão aplicados por terceiros.

8. Bónus e Promoções

8.1. As Promoções são opcionais, podem ser limitadas por tempo, disponibilidade e elegibilidade, e estão sujeitas a regras específicas publicadas no Website.

8.2. Condições gerais:

• O Jogador deve cumprir os requisitos de elegibilidade e quaisquer condições (incluindo prazos) para beneficiar de um bónus.
• O Operador pode exigir verificação KYC antes de creditar bónus ou permitir levantamentos de ganhos associados.

8.3. Requisitos de aposta:

• Quando aplicável, o bónus e/ou ganhos associados podem ficar sujeitos a Requisitos de Aposta.
• O incumprimento dos requisitos dentro do prazo aplicável pode resultar na expiração do bónus e na perda de fundos promocionais.

8.4. Restrições comuns (não exaustivas):

• Limites máximos de aposta durante o período de cumprimento do requisito de aposta;
• Exclusão de determinados jogos ou contribuição reduzida de certos jogos para o requisito de aposta;
• Proibição de estratégias de baixo risco/hedging destinadas a transformar bónus em fundos levantáveis com risco mínimo;
• Proibição de criação de múltiplas contas ou utilização de contas relacionadas;
• Expiração automática do bónus e/ou rodadas grátis se não utilizados dentro do prazo indicado.

8.5. Direito de alteração e cancelamento:

• O Operador pode, na medida permitida por lei e com aviso adequado quando exigido, alterar, suspender ou cancelar Promoções a qualquer momento.
• Em caso de suspeita de abuso de bónus, o Operador pode anular o bónus, confiscar ganhos associados e adotar medidas na Conta.

9. Regras de Apostas e Participação em Jogos

9.1. Regras específicas:

• Cada Jogo poderá ter regras próprias (por exemplo, tabelas de pagamento, limites, e funcionalidades) que o Jogador deve consultar antes de jogar.

9.2. Colocação de apostas:

• Uma aposta é considerada válida quando for aceite pelo sistema e confirmada no histórico da Conta.
• O Jogador é responsável por verificar os detalhes da aposta antes de confirmar.

9.3. Liquidação e resultados:

• Os resultados e a liquidação de apostas são determinados de acordo com as regras do Jogo e os registos do sistema.
• O histórico de apostas e transações disponível na Conta constitui prova prima facie das atividades na Conta, sem prejuízo de correções por erros técnicos.

9.4. Apostas anuladas e reembolsos:

• O Operador pode anular apostas e/ou reembolsar montantes em casos que incluam:
  • Erro Técnico que afete materialmente o Jogo, as probabilidades, a liquidação, ou a apresentação de informação relevante;
  • Falhas de comunicações que impeçam o funcionamento regular;
  • Evidência de manipulação, conluio, fraude ou utilização proibida;
  • Determinação regulamentar ou ordem de autoridade competente.

9.5. Erros e falhas:

• Em caso de Erro Técnico, o Operador reserva-se o direito de:
  • corrigir o erro e ajustar saldos e liquidações de forma razoável;
  • anular rondas/participações afetadas;
  • limitar acesso temporariamente para manutenção.
• Ganhos atribuídos por erro manifesto (incluindo erro de cálculo ou falha do sistema) podem ser anulados e revertidos.

9.6. Interrupções do serviço:

• O Website pode ficar indisponível por manutenção, atualizações, falhas de rede, ou eventos fora do controlo do Operador.
• O Operador envidará esforços razoáveis para restaurar o serviço, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

10. Suspensão, Restrição e Encerramento de Conta

10.1. O Operador pode suspender, restringir ou encerrar a Conta do Jogador, com ou sem aviso prévio quando legalmente permitido, em circunstâncias que incluam:

• suspeita ou confirmação de violação destes Termos;
• falha em concluir KYC/AML;
• suspeita de fraude, conluio, abuso de bónus, utilização de terceiros ou atividades ilícitas;
• utilização de métodos de pagamento não autorizados ou não titularidade;
• obrigação legal, pedido de autoridade competente ou exigência regulamentar;
• risco de segurança cibernética ou integridade do sistema.

10.2. Consequências potenciais:

• anulação de bónus e ganhos promocionais;
• anulação de apostas e reversão de liquidações afetadas por fraude/erro;
• retenção temporária de levantamentos até conclusão de investigações;
• bloqueio de fundos e/ou reporte às autoridades, quando exigido.

10.3. Encerramento a pedido do Jogador:

• O Jogador pode solicitar o encerramento da Conta através de [email protected].
• O encerramento pode ficar sujeito à conclusão de verificações e à liquidação de transações pendentes.

10.4. Contas inativas:

• O Operador pode aplicar medidas a Contas inativas, incluindo comunicação ao Jogador e eventual cobrança de taxa administrativa, apenas quando permitido por lei e devidamente comunicado no Website.

11. Medidas de Jogo Responsável

11.1. O Operador promove princípios de Jogo Responsável e disponibiliza ferramentas para ajudar os Jogadores a manter controlo sobre o tempo e o dinheiro despendidos.

11.2. O Jogador pode solicitar, conforme disponibilizado no Website e/ou mediante contacto por e-mail, a ativação de ferramentas como:

• Limites de depósito (diário, semanal, mensal);
• Limites de perda;
• Limites de aposta;
• Limites de sessão e/ou lembretes de tempo;
• Pausas temporárias (time-out);
• Autoexclusão por período determinado ou permanente;
• Bloqueio de comunicações promocionais, quando aplicável.

11.3. Autoexclusão e restrições:

• Durante a autoexclusão, o Jogador não poderá aceder aos Serviços ou criar novas Contas.
• O Jogador reconhece que, por razões técnicas e operacionais, poderá existir um período de implementação. O Operador envidará esforços razoáveis para aplicar a autoexclusão com celeridade.

11.4. Apoio e informação:

• Para assistência sobre Jogo Responsável e pedidos de limites/autoexclusão, o Jogador deve contactar [email protected].

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na medida máxima permitida por lei, o Operador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados, ou danos reputacionais resultantes de ou relacionados com:

• utilização ou incapacidade de utilização do Website;
• atrasos, interrupções, falhas de sistema, ou erros técnicos;
• atos de terceiros, incluindo prestadores de pagamento, fornecedores de jogos e operadores de telecomunicações;
• acesso não autorizado à Conta por negligência do Jogador na proteção das suas credenciais.

12.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei aplicável, incluindo direitos imperativos do consumidor quando aplicáveis.

12.3. Força maior:

• O Operador não será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, falhas generalizadas de energia, interrupções de internet, ataques cibernéticos, atos governamentais, greves, desastres naturais, ou falhas de fornecedores críticos.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Website, o seu conteúdo, software, design, marcas, logótipos, bases de dados, e todos os direitos de propriedade intelectual associados são propriedade do Operador e/ou de licenciadores.

13.2. O Jogador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, estritamente de acordo com estes Termos.

13.3. É proibido:

• copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir, exibir, licenciar, vender, ou criar obras derivadas a partir do Website ou do seu conteúdo, salvo autorização expressa;
• utilizar marcas ou sinais distintivos do Operador sem consentimento prévio por escrito.

14. Reclamações e Resolução de Litígios

14.1. Reclamações:

• O Jogador deve dirigir reclamações e pedidos de esclarecimento para [email protected].
• O Jogador deve fornecer informação suficiente para permitir a análise (por exemplo, ID de Conta, data/hora aproximada, descrição do problema, capturas de ecrã quando aplicável).

14.2. Tramitação:

• O Operador analisará a reclamação e responderá dentro de um prazo razoável, atendendo à complexidade do caso e a eventuais exigências de verificação.

14.3. Escalada e vias adicionais:

• Sem prejuízo de outros direitos legais do Jogador, poderá existir a possibilidade de recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL/ADR) quando aplicável e nos termos legalmente previstos.
• O Jogador mantém o direito de recorrer aos tribunais competentes.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador pode alterar estes Termos por motivos que incluam, entre outros, alterações legais/regulamentares, alterações operacionais, razões de segurança, ou melhorias dos Serviços.

15.2. Quando exigido, o Operador notificará o Jogador sobre alterações materiais através do Website e/ou por meios apropriados.

15.3. A continuação da utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos alterados. Se o Jogador não concordar, deve cessar a utilização e solicitar o encerramento da Conta.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

16.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

16.2. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, para a resolução de litígios emergentes destes Termos será competente a jurisdição dos tribunais portugueses, nos termos legalmente aplicáveis.

17. Contacto

17.1. Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos, com a Conta, com transações, com verificação, com Jogo Responsável, ou com reclamações, o Jogador deve contactar exclusivamente:

• [email protected]